Reforma Administrativa de Cachoeira do Sul está sob análise do Procurador-Geral de Justiça

POLÍTICA | Promotoria aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e possível ação de inconstitucionalidade pode revogar a reforma.

Na sessão plenária realizada nesta segunda-feira (27), a vereadora Mariana Carlos destacou o procedimento extrajudicial aberto pela Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do Sul, que encaminhou a análise da Lei da Reforma Administrativa para o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Alexandre Saltz.

O documento enviado à Procuradoria aponta supostos descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, além de outros possíveis vícios legais. A legislação exige que qualquer alteração que afete as contas públicas seja acompanhada de uma análise detalhada dos impactos econômicos, algo que, segundo a Promotoria, não foi apresentado.

Entre os desdobramentos possíveis está o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Caso o Tribunal de Justiça do Estado julgue a ação procedente, a Reforma Administrativa poderá ser revogada, gerando consequências significativas para a administração pública e o planejamento orçamentário.

Implicações e próximos passos

Se confirmados os apontamentos, a revogação da reforma pode afetar diretamente políticas públicas, contratos e serviços implementados com base na nova legislação. Além disso, o caso reforça a importância da conformidade legal nos processos administrativos, especialmente em temas que envolvem a gestão de recursos públicos.

Os próximos passos incluem a análise técnica e jurídica do Procurador-Geral de Justiça e a possível abertura de uma ADIN no Tribunal de Justiça do RS. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo número 01502.000.041/2025 no site oficial do Ministério Público do Estado (MPRS).