STF inicia julgamento sobre responsabilidade das plataformas digitais

Discussão pode redefinir as regras para moderação de conteúdo na internet.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (27) um dos julgamentos mais relevantes do ano, envolvendo a moderação de conteúdo na internet e a responsabilidade das plataformas por publicações de terceiros. Em pauta, está a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que os provedores só podem ser responsabilizados caso não removam conteúdo ilícito após ordem judicial específica.

A análise, no entanto, não deve ser concluída em 2024. A expectativa é de que o julgamento seja suspenso por pedido de vista de algum ministro ou por decisão do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O debate ganha destaque em um contexto de crescente preocupação com abusos nas redes sociais. Muitos ministros do STF defendem uma regulação mais robusta, alegando que o artigo 19, como está, não é suficiente. Apesar disso, não há consenso sobre qual modelo adotar. Entre as possibilidades estão:

• Regulação mais severa: com diretrizes traçadas pelo STF até que o Legislativo se posicione.
• Autorregulação: seguindo exemplos como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
• Interpretação conforme o texto atual: mantendo o artigo 19, mas com ajustes pontuais.

Preocupações e impactos

Juristas têm manifestado receios quanto ao impacto de uma decisão mais ampla por parte do STF. A inclusão de categorias subjetivas, como “discurso de ódio” ou “desinformação”, como obrigações imediatas de remoção, pode levar plataformas a adotar uma moderação excessiva para evitar punições. Isso poderia resultar na exclusão indevida de conteúdos legítimos.

Advogados do Senado Federal, em manifestação ao STF, defenderam que eventuais mudanças no Marco Civil da Internet sejam feitas pelo Congresso. Para eles, o Parlamento é o espaço mais adequado para garantir um debate plural e representativo. “A regulação deve ser aprimorada para evitar o abuso da liberdade de expressão, mas a solução precisa vir do Legislativo”, afirmaram.

O ministro Alexandre de Moraes justificou a atuação do STF diante da ausência de regulamentação por parte do Congresso. “A ausência de uma regulamentação faz com que a jurisdição constitucional tenha que atuar”, explicou.

O julgamento, já adiado quatro vezes, terá implicações significativas tanto para a moderação de conteúdo quanto para o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade nas plataformas digitais.