Câmara dos Deputados rejeita corte de emendas impositivas e aprova revogação do DPVAT

A proposta faz parte do pacote de ajustes fiscais enviado pelo governo ao Congresso para cumprir as metas do arcabouço fiscal.

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (18), a proposta do governo federal de cortar emendas parlamentares impositivas para cobrir despesas obrigatórias e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Em contrapartida, aprovou a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), tema que ganhou destaque nas negociações legislativas.

O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, havia passado por reformulações em maio deste ano, com a aprovação do Novo DPVAT. Contudo, sua revogação foi aprovada após negociações conduzidas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em acordo com o governo. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal e agora segue para análise no Senado.

A proposta enviada pelo governo também autorizava o bloqueio de até 15% das emendas impositivas, recursos previstos no Orçamento por deputados e senadores. No entanto, os parlamentares aprovaram uma emenda que restringe o bloqueio às emendas não impositivas, como as de comissões vinculadas ao chamado “orçamento secreto”.

Entre outras decisões, foram incluídos novos gatilhos para conter o aumento das despesas públicas. Em caso de deterioração das contas, as medidas preveem:

• Proibição de novos benefícios tributários: A partir de 2025, em cenários de déficit primário, não será permitido conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais.
• Limite ao crescimento de despesas com pessoal: O aumento será restrito a 0,6% ao ano acima da inflação.
• Regras para seguridade social: Benefícios terão teto de crescimento de 2,5% ao ano.
• Ações adicionais: Caso as despesas discricionárias (investimentos e custeio) sofram redução nominal, as restrições para benefícios tributários e limites de despesas com pessoal serão acionados a partir de 2027.

A tentativa do governo de limitar a restituição de créditos tributários pelas empresas foi derrubada, devido à resistência de setores econômicos. A medida já havia sido rejeitada em junho, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a Medida Provisória sobre o tema. “A proposta prejudicaria contribuintes que agiram dentro da legalidade com base no planejamento tributário”, justificou o relator.

As discussões seguem agora no Senado, que decidirá o futuro do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo.

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